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A sentença, divulgada na última quarta-feira (8), determinou o pagamento de indenização por danos morais equivalente a 50 salários mínimos à mãe da vítima.

A ação foi ajuizada pelo MP-SP após tentativa de acordo extrajudicial. Decisão prevê regularização de normas de segurança e acessibilidade arquitetônica nas escolas da rede municipal.

A redução estava prevista na Lei 14.230 de 2021, norma que alterou a LIA (Lei de Improbidade Administrativa) e reduziu a prescrição.

De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura teria promovido uma terceirização irregular da atividade-fim da educação infantil ao transferir para uma organização privada atribuições que, por determinação constitucional, deveriam ser desempenhadas por servidores públicos concursados.

Paulo Sara autorizou o uso de um veículo da prefeitura para levar atleta Pepê Gonçalves ao aeroporto de Guarulhos (SP) em 2022. Ele terá que ressarcir o valor gasto na viagem e pagar uma multa de R$ 555,80.

O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Adolescente, que na época tinha 15 anos, foi baleado na Praça José Ataliba Leonel, na região central de Piraju, em 25 de fevereiro de 2020. Ele teria se envolvido em uma discussão seguida de briga com um casal.

O processo aponta que a universitária vivia em uma residência estudantil da Universidade de São Paulo e, após o Ato Institucional nº 5, passou a sofrer perseguição política pelos órgãos estatais de repressão.

Yasmim Carvalho foi encontrada morta com sinais de espancamento em Sarutaiá, em abril de 2023. Mãe foi condenada a 43 anos, enquanto o padrasto foi sentenciado a 45 anos de prisão.

A sentença, publicada em 16 de março, atesta ainda a prática de perseguição, violência psicológica, descumprimento de medida protetiva e tentativa de furto, fixando a pena total em 21 anos e 6 meses de prisão em regime inicial fechado.