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Para a da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública, houve irregularidades na votação. De acordo com a magistrada, a segunda e última votação só poderia ter ocorrido "após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários".

O jovem conseguiu na justiça o direito de cursar a universidade. Ele teve a vaga de cotista negada pela USP por não ser considerado pardo pela banca julgadora.

Universidade de São Paulo (USP) negou recurso apresentado pela defesa de Alison dos Santos Rodrigues, de Cerqueira César. Estudante foi aprovado, por meio do Provão Paulista, para medicina.

Segundo a Polícia Militar do município, o homem foi preso em flagrante e encaminhado ao Plantão da Polícia Civil de Piraju, onde permaneceu à disposição da Justiça.

Em vídeo no Tik Tok, ele interpretava a Bíblia para defender castigos físicos: "a vara tem que fazer doer", diz trecho de vídeo transcrito no processo.

A entrega do equipamento faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo promotor de Justiça Francisco Mattosinho com responsáveis por uma empresa de eventos que violou direitos dos consumidores.

Daniela Magalhães, diretora secretária-geral da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), cumpriu agenda em cidades da região.

Polícia Civil verificou que o mandado de prisão foi expedido pela Justiça de Itaí. O homem confessou que não acatou a ordem de parada porque estava sendo procurado.

Crime ocorreu menos de seis meses atrás e a vítima de 45 anos foi encontrada morta em um carro. Justiça aceitou a denúncia do MP contra dois homens por homicídio qualificado e um terceiro por homicídio.

Para juiz, o Estado cumprir seu dever, no que concerne ao direito à educação, por meio da oferta de condições iguais de acesso à escola, garantido pela Constituição Federal.