Tag: justiça

A medida tem a finalidade de romper o ciclo da violência por meio de ações pedagógicas voltadas aos autores das agressões, incentivando a reflexão sobre seus comportamentos.

Os Cejuscs são unidades do Poder Judiciário que atuam na conciliação e mediação de conflitos, e atendem tanto casos pré-processuais (sem ação ajuizada) como demandas que já têm processos em andamento.

Ana Carla Teles (Podemos) havia sido absolvida em primeira instância, quando o juiz considerou que o acidente ocorreu por “culpa exclusiva da vítima”. Em segunda instância, ela foi condenada a dois anos de prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de R$ 10 mil à família.

Decisão reconhece violação à dignidade de familiares de detentos submetidos a procedimentos considerados abusivos durante visitas.

A sentença, divulgada na última quarta-feira (8), determinou o pagamento de indenização por danos morais equivalente a 50 salários mínimos à mãe da vítima.

A ação foi ajuizada pelo MP-SP após tentativa de acordo extrajudicial. Decisão prevê regularização de normas de segurança e acessibilidade arquitetônica nas escolas da rede municipal.

A redução estava prevista na Lei 14.230 de 2021, norma que alterou a LIA (Lei de Improbidade Administrativa) e reduziu a prescrição.

De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura teria promovido uma terceirização irregular da atividade-fim da educação infantil ao transferir para uma organização privada atribuições que, por determinação constitucional, deveriam ser desempenhadas por servidores públicos concursados.

Paulo Sara autorizou o uso de um veículo da prefeitura para levar atleta Pepê Gonçalves ao aeroporto de Guarulhos (SP) em 2022. Ele terá que ressarcir o valor gasto na viagem e pagar uma multa de R$ 555,80.

O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).