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Decisão do ministro Luís Roberto Barroso acolhe argumentação da Procuradoria Geral do Estado e rejeita pedido da Defensoria Pública.

As medidas judiciais estão sendo cumpridas nos seguintes estados: Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Paraná e Goiás, além do Distrito Federal.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres apresentou ação. Foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal.

A medida visa contribuir para desafogar o sistema penitenciário do país, que enfrenta superlotação, com a revisão de processos e eventual substituição da prisão por medidas alternativas.

Nelson Eufrosino foi gravado pedindo para ser gravado enquanto atacava o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 8 de janeiro. Ele foi alvo de dois mandados, de prisão preventiva e busca e apreensão na 10ª fase da Operação Lesa Pátria.

A lei, sancionada pelo então governador Rodrigo Garcia (PSDB) em 2020, determina a criação das chamadas salas de descompressão, espaços para os profissionais descansarem após a realização dos atendimentos de emergência.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes deverá ser cumprida também pela Polícia Federal (PF) e as polícias Civil e Militar dos estados.

Pela medida, somente integrantes das forças de segurança que vão trabalhar na eleições poderão estar armados.

Pela decisão, a exigência de comprovante de vacinação para entrada no Brasil não será aplicada para quem saiu do país antes do dia 14 de dezembro, data da decisão na qual Barroso que esclareceu o alcance das medidas. No entanto, o teste PCR será obrigatório.

Integrantes das aldeias Tekoa Porã, de Itaporanga, e Pyau, de Barão de Antonina, realizaram uma manifestação pacífica na Rodovia Juventino Patriarca (SP-281).