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Decisão reconhece violação à dignidade de familiares de detentos submetidos a procedimentos considerados abusivos durante visitas.

A redução estava prevista na Lei 14.230 de 2021, norma que alterou a LIA (Lei de Improbidade Administrativa) e reduziu a prescrição.

Empreendimento em Ribeirão Claro (PR), frequentemente citado na imprensa nacional, tem relação histórica com a família do ministro Dias Toffoli.

O tempo de pena ainda não foi anunciado e será definido somente ao final dos votos dos cinco ministros, quando é feita a chamada dosimetria. Em caso de condenação, as penas podem chegar a 30 anos de prisão em regime fechado.

Para o parlamentar, governador paulista incitou desobediência à corte. Tarcísio atacou o ministro Alexandre de Moraes e defendeu a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Pelas cláusulas acertadas, o governo de São Paulo se comprometeu a aumentar em 25% no número de equipamentos, totalizando 15 mil câmeras em todos os batalhões de alta e média prioridade da polícia militar.

A prisão de Collor foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após negar recurso da defesa para rever uma condenação, de 2023, a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

É a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988.

A mudança foi motivada pela decisão do STF que reconheceu a competência dos municípios brasileiros para estabelecer que as guardas civis municipais possam atuar em funções de segurança urbana.

Decisão permite que municípios instituam leis para atuação das guardas em segurança urbana, respeitando as atribuições das polícias Civil e Militar.