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O Projeto de Lei nº 18/2026 foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (18). A autorização abrange os cemitérios públicos ou privados do município.

O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo a proposta, a punição será proporcional à quantidade de lixo descartada e também ao porte econômico do infrator.

Farmácias e drogarias devem ser instaladas em lugar independente dos demais setores do supermercado e operadas diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada em órgãos competentes.

A conquista representa um marco para a iniciativa que começou em 2020, uma vez que o título garante uma série de benefícios.

O acesso será restrito a pais ou responsáveis legais das crianças matriculadas, mediante login e senha individuais fornecidos pela administração escolar. Advogado aponta cuidados.

Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.

A lei passa a considerar o acorrentamento como restrição da liberdade do animal e entende como alojamento inadequado qualquer espaço que ofereça risco à vida ou à saúde do pet, ou que não atenda às dimensões adequadas ao seu tamanho e porte.

As instituições de educação superior e de ensino técnico de nível médio terão prazo máximo de dois anos para o cumprimento integral do disposto na lei.

Pela lei, o serviço de transporte individual de passageiros por aplicativo só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação municipal, e deverá atender a requisitos específicos, que serão definidos por cada prefeitura.