A Prefeitura da Estância Turística de Avaré publicou no Semanário Oficial do Município a Lei nº 3.456/2026, que institui o Programa Municipal de Combate à Pichação e Preservação da Paisagem Urbana. A nova legislação, sancionada pelo prefeito Roberto Araújo (PL) e de autoria do vereador Pedro Victor Alarcão Alves Fusco (PL), estabelece medidas para coibir atos de vandalismo e proteger o patrimônio público e privado.
A lei define como pichação qualquer inscrição, desenho, escrita ou marca realizada sem autorização em edificações públicas ou privadas, fachadas, monumentos, equipamentos públicos, pontes, viadutos, postes, muros, mobiliário urbano e bens tombados ou de valor histórico.
A prática passa a ser considerada infração administrativa grave e poderá resultar em multas que variam de acordo com o local atingido. O valor será de 1.000 UFMA, cerca de R$ 5 mil, para casos envolvendo imóveis particulares. Quando a ação ocorrer em prédios públicos, escolas, unidades de saúde, igrejas ou equipamentos públicos, a multa será de 2.000 UFMA, aproximadamente R$ 10 mil. Já em patrimônios históricos, monumentos ou bens tombados, a penalidade poderá chegar a 3.000 UFMA, o equivalente a cerca de R$ 15 mil.
Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro. Além da penalidade financeira, o infrator deverá reparar integralmente os danos causados, custear a limpeza ou restauração do bem atingido e ressarcir o município caso o serviço seja executado pelo Poder Público.
A legislação também criou o Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana. Por meio desse instrumento, o autuado poderá obter redução de até 50% do valor da multa ao assumir a recuperação dos danos, participar de ações comunitárias de limpeza urbana e integrar programas educativos voltados à preservação do patrimônio público.
Outro ponto previsto na norma diz respeito à comercialização de tintas em aerossol. Os estabelecimentos deverão impedir a venda para menores de 18 anos, manter cadastro dos compradores e apresentar os registros quando solicitados pela administração municipal. O descumprimento dessas exigências poderá gerar multa de 1.000 UFMA, com valor dobrado em caso de reincidência.
Os recursos arrecadados serão destinados à recuperação de áreas vandalizadas, revitalização de espaços públicos e programas de arte urbana autorizada. A lei também determina que pessoas autuadas por pichação não poderão contratar com o município ou participar de programas municipais de incentivo enquanto não quitarem as multas e repararem os danos causados.
A nova legislação entrou em vigor na data de sua publicação e passa a integrar as ações voltadas à preservação da paisagem urbana e do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico de Avaré.
Debate presente em grandes centros
Embora a proposta tenha sido apresentada em Avaré com foco na preservação do patrimônio público e privado, medidas semelhantes costumam gerar debates em grandes centros urbanos.
Em Curitiba (PR), por exemplo, um projeto que prevê o aumento das multas da Lei Antipichação motivou manifestações de grafiteiros e artistas urbanos. Entre os argumentos apresentados está a avaliação de que o endurecimento das punições não resolve as causas sociais do problema e pode afetar expressões artísticas ligadas à cultura de rua e às periferias.
Artistas ouvidos pela imprensa da capital paranaense defendem que políticas públicas voltadas à arte urbana, ao grafite autorizado e à ocupação cultural dos espaços públicos seriam alternativas mais eficazes do que o simples aumento das penalidades. Alguns também argumentam que a discussão sobre o uso da cidade não deve se limitar à punição, mas incluir oportunidades para que artistas desenvolvam trabalhos em espaços legalizados.
O debate, entretanto, ainda não possui a mesma dimensão em Avaré e na região. Até o momento, a discussão local tem se concentrado principalmente no combate ao vandalismo e na preservação do patrimônio público, sem mobilizações significativas de coletivos artísticos ou movimentos ligados ao grafite em relação à nova legislação.
Desta forma, enquanto cidades maiores discutem os limites entre repressão, arte urbana e ocupação dos espaços públicos, Avaré inicia a aplicação da nova lei com foco na proteção da paisagem urbana e na responsabilização de autores de pichações.
