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A lei passa a considerar o acorrentamento como restrição da liberdade do animal e entende como alojamento inadequado qualquer espaço que ofereça risco à vida ou à saúde do pet, ou que não atenda às dimensões adequadas ao seu tamanho e porte.

As instituições de educação superior e de ensino técnico de nível médio terão prazo máximo de dois anos para o cumprimento integral do disposto na lei.

Pela lei, o serviço de transporte individual de passageiros por aplicativo só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação municipal, e deverá atender a requisitos específicos, que serão definidos por cada prefeitura.

O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), prevê ainda o tratamento pós-cirúrgico, abrangendo serviços de fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e outros necessárias para a recuperação integral do paciente, além de amparar os recém-nascidos.

A ideia é que haja uma isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica para essas populações caso elas consumam até 80 kWh por mês, o que chegaria a 60 milhões de pessoas no país.

A nova lei estabelece que síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos ficam obrigados a reportar às autoridades competentes as ocorrências de violência, assim como os moradores.

História de vida da advogada de direitos humanos inspirou o filme 'Ainda Estou Aqui', ganhador do histórico primeiro Oscar brasileiro.

Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já possuem legislações que restringem uso de celular em escolas.

Entre vários pontos antagônicos, enquanto de um lado, as primeiras defendem os temas de melhoria na qualidade de vida, as associações patronais acreditam que a medida reduziria a redução no número de postos de trabalho.

O objetivo é dar mais transparência e controle social à gestão dos reservatórios de água mantidos pelos prestadores de serviço de abastecimento à população.