O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) instala, nesta sexta-feira (11), a Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária (3ª RAJ), com sede em Bauru. Na mesma ocasião, serão implementadas três Unidades de Processamento Judicial (UPJ) na Comarca de Bauru.
A solenidade será conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, no Salão do Júri do fórum e contará com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro.
Vara Regional das Garantias
A vara tem competência para conhecer de procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, conforme estabelecido na Resolução nº 939/24. Não haverá redistribuição dos feitos dessa natureza em tramitação nas varas criminais.
O juiz das garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia. “A Vara das Garantias fortalece o sistema de Justiça ao assegurar controle rigoroso da legalidade das investigações, protegendo direitos fundamentais”, destaca o presidente Fernando Torres Garcia.
A unidade terá como titular o juiz Josias Martins de Almeida Junior e também contará com a atuação de juízes auxiliares, englobando feitos de todas as 27 comarcas que integram a 3ª RAJ: Agudos, Avaré, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Botucatu, Cerqueira César, Chavantes, Conchas, Dois Córregos, Duartina, Fartura, Ipaussu, Itaí, Itatinga, Jaú, Lençóis Paulista, Macatuba, Ourinhos, Paranapanema, Pederneiras, Piraju, Pirajuí, Piratininga, Santa Cruz do Rio Pardo, São Manuel e Taquarituba, que totalizam mais de 720 mil processos em andamento, sendo 139 mil na esfera criminal.
Essa será a quinta unidade da competência no estado – já foram instaladas as Varas Regionais de Santos, Sorocaba, Araçatuba e São José dos Campos. A implementação será gradual, com previsão de 13 unidades distribuídas pelas Regiões Administrativas Judiciárias, sendo três na 1ª RAJ – Capital e Grande São Paulo; duas na 4ª RAJ – Campinas; e uma em cada uma das demais RAJs.
Unidades de Processamento Judicial
As UPJs Cíveis atenderão da 1ª a 4ª e da 5ª a 7ª Varas Cíveis de Bauru e terão como titulares, respectivamente, os juízes João Thomaz Diaz Parra e Marcelo Andrade Moreira. Já a UPJ Criminal atenderá da 1ª a 4ª Varas Criminais e terá como titular a juíza Daniele Mendes de Melo. As unidades representarão um ganho em celeridade na tramitação processual da comarca, que tem 215 mil feitos em andamento, sendo 18 mil na 1ª a 4ª Varas Cíveis; 16,7 mil na 5ª a 7ª Varas Cíveis; e 7,6 mil na 1ª a 4ª Varas Criminais.
Conhecido como “Cartório do Futuro”, o modelo unifica ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais e adota uma nova divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico. As varas atreladas à UPJ permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional, com equipe que auxilia os magistrados nos atos decisórios.
Estudos mostram que o modelo gera aumento de produtividade de 60% em comparação ao formato tradicional dos ofícios. Bauru já conta com uma UPJ instalada, abrangendo das 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões.
