Após ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em setembro de 2023, a Lei Estadual 17.761/2023, que acaba de completar 1 ano, se tornou um dos pilares do Facilita SP, programa estadual que busca desburocratizar e dar agilidade à abertura de empresas e à obtenção de licenças e alvarás para novos negócios no estado. O objetivo da medida é aumentar a competitividade e a atração de investimentos para os municípios paulistas.
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, 99% das cidades paulistas já aderiram ao programa, que ainda está em fase de implementação. Com a simplificação da jornada para empreender, a iniciativa pretende movimentar a economia e gerar emprego e renda.
Classificação de risco
De autoria do deputado Leonardo Siqueira (Novo), a Lei Estadual 17.761/2023 inova em implementar a classificação de risco das atividades econômicas do estado. Essa definição se baseia no setor de atuação, no porte da empresa e nos possíveis impactos socioambientais da atividade.
Com a regulamentação do Facilita SP, os negócios considerados de baixo risco serão dispensados de alvarás e de licenças, agilizando os processos de abertura, legalização e licenciamento. Para as operações com risco moderado, será dada permissão de início e, apenas posteriormente, será feita a vistoria dos órgãos competentes. Por fim, as atividades de alto risco seguem com a obrigatoriedade de vistoria prévia para o começar a operar.
“Com essa legislação, nos aproximamos de países desenvolvidos ao desburocratizar o processo de abertura de empresas. Como a taxa de empreendedorismo de uma sociedade é sinônimo de crescimento econômico e geração de renda e empregos, devemos facilitar a vida de quem quer abrir um negócio”, defende Siqueira, na justificativa do Projeto de Lei.
Implantação em 4 etapas
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, a implementação do Facilita SP está sendo feita em quatro etapas. A primeira, já concluída, contou com a regulamentação da legislação a partir de decreto estadual. A mesma norma também regulamentou a Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/2019) e o Código de Defesa do Empreendedor (Lei Estadual 17.530/2022).
A segunda fase, também concluída, contou com a criação do comitê responsável por deliberar sobre a classificação de risco das atividades econômicas. Até o momento, 908 tipos de negócios foram considerados como de baixo risco e deverão ser dispensados dos alvarás. Confira a lista oficial aqui.
Está em andamento a terceira etapa, que será o desenvolvimento de um portal integrador do programa para a emissão de atos públicos de registro de legalização, licenças e alvarás. A previsão da Secretaria é de que a ferramenta seja lançada oficialmente ainda em 2024.
Forte adesão dos municípios
A quarta e última etapa, também em andamento, tem sido o engajamento dos municípios no Facilita SP. O objetivo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico é garantir a adesão de todas as cidades paulistas. Para isso, a Pasta tem dialogado com as prefeituras e realizado lives em parceria com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e com a Junta Comercial do Estado de São Paulo para explicar o funcionamento do programa e dos processos de adesão e participação. Até o momento, a estratégia já garantiu a adesão de 638 cidades, das 645 possíveis.
Ainda de acordo com a Secretaria, é importante que as prefeituras já iniciem o processo de integração tecnológica e publiquem decretos municipais de adesão ao programa. A ideia é que, com a tecnologia em funcionamento, haja uma automatização das inscrições municipais dos novos negócios.
Um exemplo é São João da Boa Vista, uma das primeiras cidades a aderir ao programa. No momento, a Prefeitura trabalha para que o sistema seja implementado e utilizado com eficiência. Com a medida em plena operação, o município espera aumentar a abertura de novas empresas.
