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Com nova lei, os agentes estão autorizados a reforçar ações das prefeituras e oferecer serviços de policiamento nos municípios em dias de folga.

De acordo com o projeto, passarão a estar aptos a comprar milho pelo ProVB pequenos criadores de animais, incluídos os aquicultores, que possuam ativa sua declaração de aptidão junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com cadastro e regularidade na Conab.

A medida já começa a valer a partir desta sexta-feira (12). O registro será imediato na CNH.

Pelo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o uso do fogo será permitido em locais onde as peculiaridades o justifiquem para práticas agrícolas, silvestres e pastoris e com autorização prévia.

De acordo com o documento, a garantia de padrão de qualidade é uma das principais diretrizes que guiarão o ensino público da cidade.

PL estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão em todos os bancos de dados do poder público.

Multa prevista pode chegar a pouco mais de R$ 11,6 mil se a infração for cometida por empresa, e a R$ 4,3 mil para pessoa física.

A partir de 1º de setembro, resíduos da construção civil não podem ser dispostos em áreas não autorizadas.

Com foco na universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, estado passará a ter quatro blocos regionais.

PL prevê a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão de benefícios.