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Um dos responsáveis pela fiscalização da norma, Procon-SP realizou mais de 175 mil atos fiscalizatórios, lavrando quase 2 mil multas até o final do ano passado.

Estudantes contrários à medida tentaram acompanhar a votação, mas foram impedidos pela Polícia Militar, que os agrediu e usou spray de pimenta para afastar os manifestantes.

Em meio à catástrofe ambiental no sul o país, deputados federais aprovaram urgência da pauta, que gera divergência entre ambientalistas e o agronegócio.

Realizada com mais de 900 agentes do ecossistema de compras públicas de todo o Brasil, a pesquisa revelou uma preocupação nítida por parte dos entes públicos pela busca de uma regulamentação própria.

Projeto de lei, aprovado por 304 votos a favor e 136 contra, ainda será analisado pelo Senado. A Caixa Econômica Federal seria a responsável por pagar as indenizações.

As novas legislações foram incluídas na edição da última quinta-feira (4) do Diário Oficial do Estado.

Iniciativa vai beneficiar os municípios de Piraju, Cerqueira César, Arandu, Tejupá, Avaré, Paranapanema, Itaí, Taquarituba, Itatinga e Angatuba, além da região do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jurumirim e seus arredores.

Ficou permitida saída temporária para detentos que estudam e fazem curso profissionalizante, com exceção dos condenados por crime hediondo ou cometido com violência.

Projeto de lei acaba com a saída de detentos em feriados e datas comemorativas. Apenas presos em regime semiaberto poderão sair para estudar fora da prisão. Proposta passará de novo pela Câmara.

Com isso, o projeto ganha prioridade na pauta de votações da Casa, já no plenário. Expectativa é que o tema seja votado após o Carnaval.