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A conquista representa um marco para a iniciativa que começou em 2020, uma vez que o título garante uma série de benefícios.

O acesso será restrito a pais ou responsáveis legais das crianças matriculadas, mediante login e senha individuais fornecidos pela administração escolar. Advogado aponta cuidados.

Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.

A lei passa a considerar o acorrentamento como restrição da liberdade do animal e entende como alojamento inadequado qualquer espaço que ofereça risco à vida ou à saúde do pet, ou que não atenda às dimensões adequadas ao seu tamanho e porte.

As instituições de educação superior e de ensino técnico de nível médio terão prazo máximo de dois anos para o cumprimento integral do disposto na lei.

Pela lei, o serviço de transporte individual de passageiros por aplicativo só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação municipal, e deverá atender a requisitos específicos, que serão definidos por cada prefeitura.

O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), prevê ainda o tratamento pós-cirúrgico, abrangendo serviços de fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e outros necessárias para a recuperação integral do paciente, além de amparar os recém-nascidos.

A ideia é que haja uma isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica para essas populações caso elas consumam até 80 kWh por mês, o que chegaria a 60 milhões de pessoas no país.

A nova lei estabelece que síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos ficam obrigados a reportar às autoridades competentes as ocorrências de violência, assim como os moradores.

História de vida da advogada de direitos humanos inspirou o filme 'Ainda Estou Aqui', ganhador do histórico primeiro Oscar brasileiro.