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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres apresentou ação. Foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal.

A lei, sancionada pelo então governador Rodrigo Garcia (PSDB) em 2020, determina a criação das chamadas salas de descompressão, espaços para os profissionais descansarem após a realização dos atendimentos de emergência.

Associação Brasileira de Juristas pela Democracia quer a expropriação dessas terras e o confisco dos bens das empresas, como prevê o Artigo 243 da Constituição Federal.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi julgada procedente pelo colegiado, em votação unânime. A lei era de autoria parlamentar e foi questionada pela prefeitura.

No estado paulista, maior colégio eleitoral do país, a última vez que a lei seca foi implantada foi na eleição de 2006.

Foi autorizado nesta semana edital para contratar tornozeleiras e monitoramento de agressores de mulheres identificados em medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário.

No local, a equipe do centro socioeducativo, juntamente com os próprios adolescentes, estabeleceu quem representaria os papeis de promotores, advogados, juiz, escrevente e jurados, construíram o júri e puderam vivenciar na prática o processo de um julgamento.

A aluna da Unip Bauru Natália Pascucci começou estudando Administração, mas mudou para Direito e já trabalha na área.

A colisão ocorreu no dia 25 de novembro de 2020 na Rodovia Alfredo de Oliveira Carvalho (SP-249) e foi considerado o acidente com maior número de mortes nas rodovias de SP em 22 anos.

A relatora entendeu que o Artigo 34 da Lei 11.343/2006, que criminaliza a fabricação ou o transporte de drogas, só pode ser aplicado na hipótese em que a produção da droga seja destinada ao narcotráfico.