O governador João Doria (PSDB) sancionou, nesta terça-feira (6), a Lei 17.383/2021, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.026/2020 do novo Marco do Saneamento. A proposta do Executivo foi debatida na Assembleia Legislativa de SP (Alesp) e aprovada por ampla maioria do Legislativo. A previsão é que os serviços de água e esgoto sejam universalizados até 2033.
“É uma vitória não apenas do meio ambiente e do Estado, mas da totalidade da população paulista, que, até a primeira metade da próxima década, terá acesso a saneamento básico com qualidade e mais dignidade”, destacou o secretário estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido.
Para alcançar a meta prevista em lei, São Paulo contará com quatro Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE): Sudeste (com 370 municípios), Centro (com 98 municípios), Leste (com 35 municípios) e Norte (com 142 municípios).
Atualmente os subsídios do saneamento são isolados e atendem apenas os usuários da cidade gerando, inclusive, desequilíbrio tarifário. Com a medida, passará a vigorar o chamado subsídio cruzado, quando os municípios com maior sustentabilidade financeira poderão auxiliar os que estão em situação de vulnerabilidade, o que deve garantir tarifas médias de água e esgoto à população.
O texto também diz que 99% da população estadual deve estar com acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.
Além disso, a regionalização abre possibilidade de compartilhamento de infraestruturas, viabilizando, economicamente, a universalização dos serviços em municípios menores e com pouca capacidade econômica.
Novo Marco do Saneamento
No ano passado, o Governo Federal sancionou o novo Marco Legal do Saneamento, que prevê uma série de medidas com vistas à universalização dos serviços de água e de esgoto. Em abril, o Governo do Estado de São Paulo encaminhou o projeto de regionalização à Alesp, onde ocorreram audiências públicas e debates sobre as propostas com parlamentares, representantes do Poder Executivo dos Municípios e da sociedade civil.
Debate
Durante debate quando o projeto foi aprovado na Alesp, no início de junho, a deputada Janaína Paschoal (PSL) disse que as divisões regionais previstas não possibilitam a universalização. “Por mais ricos que sejam os municípios, eles não terão condições de bancar as obras que precisarão ser feitas no seu território e nos territórios dos municípios vizinhos”, afirmou.
Já o deputado Caio França (PSB) manifestou preocupação com a divisão das unidades regionais. Ele afirmou que a Baixada Santista já faz parte de uma unidade regional de esgoto e água com nove municípios, todos eles estão com convênio atualizados em relação a Sabesp e com previsões de investimentos garantidos nesse contrato.
“A preocupação principal é que se não garantirmos isso nesse projeto de lei, corre-se o risco desses investimentos serem postergados. Então uma região que hoje tem nove municípios passará a ter 370 municípios numa mesma unidade regional e com realidades totalmente distintas daquela que nós temos hoje na Baixada Santista”, disse.
De acordo com o secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, essas divisões foram baseadas na proximidade geográfica, visando alcançar a sustentabilidade econômico-financeira, respeitando as bacias hidrográficas como unidade de planejamento de saneamento básico, os contratos vigentes e os atuais arranjos de prestação regionalizada dos serviços que já atendem as disposições.
A deputada Professora Bebel (PT) alegou que o marco é necessário, mas que o texto apresentado pelo Executivo não deixa claro como será feita essa implantação. “Eu acho que o regime de colaboração, que nós nunca conseguimos colocar, é o ponto de partida. Num país e estado com a extensão que temos, se os entes federados não caminharem juntos, nós não vamos avançar”, declarou a parlamentar.
Por sua vez, a deputada Marina Helou (Rede) acredita que o crescimento econômico-financeiro não deve ser o único critério adotado, que ele tem que estar conectado com as unidades regionais já previstas, regiões metropolitanas e bacias d’água do estado paulista.
Para a parlamentar, esses pontos serão garantidores de que “o critério econômico-financeiro se mantenha no futuro”. “Esse único critério não faz o menor sentido dentro dessa lógica de que o planejamento de políticas públicas, especialmente no tema de saneamento básico, tem que ser mais amplo e integrado com mais profundidade”, disse Helou.
