Em Carlópolis, no Norte Pioneiro do estado do Paraná, o Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da Promotoria de Justiça da comarca, expediu nesta terça-feira (8) recomendação administrativa voltada a garantir condições de acessibilidade no transporte escolar a todos os estudantes da rede pública com deficiência, notadamente os alunos da Escola Edwirges Benedito do Amaral – APAE. O documento foi dirigido ao prefeito e à secretária municipal de Educação.
A proposta de recomendação veio a partir de procedimento encaminhado na Promotoria de Justiça para averiguar notícia de evasão escolar de uma adolescente. Verificou-se que a menina é pessoa com deficiência (provável distrofia muscular congênita), e que não vinha tendo acesso a transporte adaptado por parte do Município, o que a impedia de frequentar a escola.
A partir disso, o MP-PR apurou a situação e constatou que não havia adaptação para acessibilidade plena no sistema de transporte municipal da rede de pública de ensino – situação que afronta a legislação vigente, tanto a relacionada aos direitos da criança e do adolescente, notadamente de acesso à educação, quanto também das pessoas com deficiência.
No documento, o Ministério Público recomenda que “seja observada a acessibilidade no transporte escolar, de modo que todos os veículos que realizem o transporte de alunos da rede municipal e estadual estejam adequados e adaptados às necessidades dos alunos com deficiência e/ou com dificuldade de mobilidade, sendo compreendido como aquele que confere condições para o uso do serviço conforme suas necessidades, prevendo adaptações que viabilizem o uso para todos os alunos”.
Foi indicado prazo de dez dias para um retorno oficial do gestor e da secretária às proposições do MPPR.
