A prefeitura do município de Itaí lançou na semana passada o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis), por meio do projeto de lei complementar nº 243 de 11 de outubro de 2022.
O programa só é válido para as dívidas ativas até 31 de dezembro de 2021 e se caracteriza por ser uma oportunidade em que os munícipes podem quitar ou parcelar os impostos atrasados devidos a prefeitura como: IPTU, ISS e taxas de licenças.
O Refis oferece desconto de até 100% nos juros para pagamento a vista; 70% de desconto nos juros para parcelamento de até 12 meses; 50% de desconto nos juros para parcelamento em até 24 vezes.
É importante ressaltar que o prazo para negociação com a prefeitura de Itaí é até o dia 31 de dezembro de 2022.
Mais informações na Lançadoria, pelo telefone (14) 3761-9200 e (14) 3761-9205 ou pelos e-mails: tributacao@itai.sp.gov.br ou cidadao@itai.sp.gov.br.