Nesta semana, por meio de despacho de juíza Dra. Luciane de Carvalho Shimizu, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicou o trânsito em julgado de uma condenação criminal de Paulinho Minozzi (MDB), solicitando que seja declarada a extinção do mandato do prefeito de Timburi.
O pedido responde a um documento do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que comunicou a juíza, no último dia 15, que se trata da execução definitiva da pena do prefeito, referenciando o art. 6, I do Decreto de Lei 201/67, que determina a cassação, bem como o parágrafo III do artigo 15 da Constituição Federal, que por sua vez estipula a perda ou suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, ou enquanto durarem seus efeitos.
O despacho baseia-se em uma denúncia da Promotoria de Justiça de Piraju, que averigua incoerência no processo licitatório que contratou a empresa KS Empreiteira, no ano de 2011, para prestação de serviços de limpeza no município. Segundo a denúncia, juntamente com uma funcionária, Paulinho Minozzi teria fraudado a licitação, uma vez que o edital elaborado não teria sido publicado em algum jornal de circulação ou no diário oficial no prazo estipulado por lei. Em seguida, a dupla teria inserido falsa declaração em um documento que passou a constar como sendo a publicação do pregão de número 01/2011.
Entretanto, a defesa do prefeito alega que nem ele nem a Câmara Municipal tiveram acesso ao processo e que a condenação decorre indevidamente no Tribunal de Justiça do Estado, devido à inexistência da intimação da decisão dos embargos de declaração, o que possibilitaria recurso nos tribunais superiores.
“Diante desse trânsito em julgado indevido, nós impetramos habeas corpus que está hoje na mesa do presidente do STF [ministro Dias Toffoli] para decisão”, disse o advogado do prefeito Paulinho Minozzi, Dr. Marcelo Aith. “Diante dos vários equívocos desse processo, tenho certeza da reversão da decisão.”
O prefeito timburiense ainda reafirmou ao Jornal Sudoeste Paulista que irá recorrer, disse também que é inocente e que se trata de uma manobra de integrantes da oposição do seu governo.
