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A lei assegura a assistência humanitária para a gestante presa antes e durante o parto, bem como assistência à saúde do recém-nascido.

De acordo com o projeto, passarão a estar aptos a comprar milho pelo ProVB pequenos criadores de animais, incluídos os aquicultores, que possuam ativa sua declaração de aptidão junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com cadastro e regularidade na Conab.

O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira desses corpos d'água.

PL estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão em todos os bancos de dados do poder público.

Esse certificado permitirá que pessoas vacinadas ou que testaram negativo para covid-19 ou outras doenças infectocontagiosas circulem em espaços públicos ou privados onde há restrição de acesso. O texto vai à Câmara.

Sessão foi marcada pela defesa do PL 2.564/2020, que fixa um piso salarial para a categoria e limita a 30 horas semanais a jornada de trabalho desses profissionais.

O reajuste anual de 2021 foi concedido pela CMED no fim de março, mas o projeto contém dispositivo para tornar inválidos os aumentos deste ano que ocorreram antes de sua promulgação.

A intenção é socorrer os entes federativos para que continuem enfrentando as crises sanitária e econômica decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

Medida tem como objetivo acelerar produção de imunizante contra covid-19 no país.

Nos valores de hoje, enfermeiros com curso superior receberiam ao menos R$ 7.315;  técnicos, R$ 5,1 mil;  e auxiliares e parteiras, R$ 3,6 mil.