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Projeto de lei, aprovado por 304 votos a favor e 136 contra, ainda será analisado pelo Senado. A Caixa Econômica Federal seria a responsável por pagar as indenizações.

Iniciativa vai beneficiar os municípios de Piraju, Cerqueira César, Arandu, Tejupá, Avaré, Paranapanema, Itaí, Taquarituba, Itatinga e Angatuba, além da região do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jurumirim e seus arredores.

Com isso, o projeto ganha prioridade na pauta de votações da Casa, já no plenário. Expectativa é que o tema seja votado após o Carnaval.

A expectativa é que número cresça ainda mais com recente aprovação do Projeto de Lei dos Agrotóxicos pelo Senado, caso seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

De autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o Projeto de Lei, criado em 2019, foi entregue nesta semana à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A lei assegura a assistência humanitária para a gestante presa antes e durante o parto, bem como assistência à saúde do recém-nascido.

De acordo com o projeto, passarão a estar aptos a comprar milho pelo ProVB pequenos criadores de animais, incluídos os aquicultores, que possuam ativa sua declaração de aptidão junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com cadastro e regularidade na Conab.

O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira desses corpos d'água.

PL estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão em todos os bancos de dados do poder público.

Esse certificado permitirá que pessoas vacinadas ou que testaram negativo para covid-19 ou outras doenças infectocontagiosas circulem em espaços públicos ou privados onde há restrição de acesso. O texto vai à Câmara.