O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 20 de fevereiro, que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que as guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essa atuação deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, sem sobreposição, e não inclui atividades de polícia judiciária.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), significando que a orientação será aplicada em casos semelhantes em todo o país.
O julgamento questionava a competência das guardas municipais para realizar policiamento preventivo e comunitário, atribuições que haviam sido contestadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe não só aos estados e à União, mas também aos municípios.
Com essa decisão, as guardas municipais poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário, respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança pública e sem exercer funções investigativas. Além disso, sua atuação estará sujeita ao controle externo do Ministério Público.
Essa mudança amplia o papel das guardas municipais na segurança pública, permitindo uma atuação mais integrada e colaborativa com as demais forças de segurança, sempre respeitando os limites constitucionais e legais estabelecidos. A notícia foi replicada pelo site oficial da prefeitura do município de Taquarituba.
