A Resolução nº 132, de 10 de outubro de 2022, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), recebeu o troféu Selo Ouro no contexto do Selo de Boas Práticas Regulatórias nesta quarta-feira (22). A entrega da premiação aconteceu durante o Encontro de Reguladores, realizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), em Brasília, com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.
O Selo de Boas Práticas Regulatórias é uma iniciativa do MDIC que busca reconhecer, dar visibilidade e disseminar normativos infralegais alinhados às melhores práticas regulatórias nacionais e internacionais. O reconhecimento para a resolução da ANA foi anunciado em junho e nesta quarta os representantes da Agência receberam a premiação.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou a importância do trabalho das agências reguladoras. “Essa foi uma reforma do Estado necessária. O Estado deixou de ser o executor de tudo para ter um papel mais regulador e fiscalizador. E as agências de Estado são fundamentais para termos bons resultados em inúmeras áreas estratégicas para o País”, afirmou Alckmin. O vice-presidente também ressaltou a importância regulatória ao citar que estão previstos R$ 58 bilhões para investimentos em saneamento básico no Brasil pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e que o custo regulatório para o setor é de R$ 190 bilhões. “Só o custo regulatório é mais de três vezes o que nós vamos investir em saneamento básico no Brasil inteiro […] Se nós conseguirmos melhorar a regulação, nós vamos deixar um legado para as gerações futuras”, completou Alckmin.
Para receber o troféu Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias, a ANA foi representada pelo coordenador de Operação de Reservatórios e Sistemas Hídricos, Antonio Augusto Borges de Lima. “Receber esse reconhecimento é motivo de muito orgulho para toda a equipe que trabalhou com muito empenho. Temos melhorado a cada ano na elaboração das resoluções. Já percebemos que outra resolução que está em elaboração agora evoluiu em relação a esta [Resolução nº 132/2022] para a qual ganhamos o reconhecimento”, afirmou o coordenador. Segundo Lima, a elaboração das resoluções ganhou melhorias como a inserção da avaliação de boas práticas internacionais, definição de melhores critérios comparativos entre as alternativas para o enfrentamento do problema regulatório, além de tornar o processo mais simples para as contribuições por meio da participação social. “A gente espera estar aqui mais uma vez no próximo ano, ganhando o Selo Ouro novamente para novas resoluções”, celebrou o representante da ANA.
O evento também contou com a presença do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marcos de Carvalho; da presidente substituta da ENAP, Natália Teles da Mota; da secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera; do representante no Brasil do BID, Morgan Doyle; e do representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Flávio Henrique Pereira.
Resolução nº 132/2022
A Resolução nº 132/2022 trata das condições de operação dos reservatórios das hidrelétricas de Jurumirim (SP), Chavantes (PR/SP) e Capivara (PR/SP) – que integram o Sistema Hídrico do Rio Paranapanema (PR/SP). Essa norma da ANA foi uma das 19 classificadas pelo MIDC como Selo Ouro. Para avaliar as boas práticas, o Ministério leva em consideração os critérios de previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória.
A ANA publicou a Resolução nº 132/2022 em 14 de outubro de 2022 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023. Esse normativo da Agência foi produzido com os objetivos de aumentar a segurança hídrica da bacia hidrográfica do Rio Paranapanema e de conciliar os diferentes usos da água da região.
Nesse sentido, a Resolução ANA nº 132/2022 estabeleceu quatro faixas de operação para esses três reservatórios de hidrelétricas na calha do Rio Paranapanema: Normal, Atenção, Alerta e Restrição. Quanto menor o volume acumulado, menos água pode ser liberada pelos reservatórios para preservar seu armazenamento, conforme as regras a seguir.
Para todas as faixas de operação, devem ser atendidos os requisitos ambientais e a vazão mínima remanescente determinada pelo órgão licenciador. Outro ponto previsto pela Resolução ANA nº 132/2022 é a suspensão das condições de operação nesses três reservatórios da bacia do Paranapanema em situações de controle de cheias e em casos relacionados a segurança de barragem.
Selo de Boas Práticas Regulatórias
Para a concessão do selo, a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC analisa dez quesitos relacionados a boas práticas, conforme a Portaria MDIC nº 69/2023. A avaliação final é obtida pela soma dos pontos alcançados e o selo pode ser concedido em três níveis: padrão ouro (8 a 10 pontos), padrão prata (6 e 7 pontos) e padrão bronze (4 e 5 pontos). Entre os quesitos estão a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), a participação social na avaliação da proposta do ato normativo e a realização de estimativa de custos e ônus regulatórios.
Outro Selo Ouro para a ANA
A Resolução ANA nº 70, de 19 de abril de 2021, também foi avaliada como Selo Ouro na primeira edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias, em 2022. Tal documento da Agência estabeleceu as condições para a operação do Sistema Hídrico do Rio Tocantins, composto pelos reservatórios de Serra da Mesa, Cana Brava, São Salvador, Peixe Angical, Lajeado (Luís Eduardo Magalhães), Estreito e Tucuruí.
Bacia do Paranapanema
O Rio Paranapanema nasce na Serra Agudos Grandes, em Capão Bonito (SP) e percorre 929 km até desaguar no Rio Paraná. O curso d’água é usado para abastecimento, irrigação, navegação, geração de energia hidrelétrica, criação de peixes, lazer, entre outros usos. Mais do que uma divisa entre Paraná e São Paulo, o Rio Paranapanema é um eixo de integração entre duas regiões homogêneas em termos de identidade social, cultural e econômica.
A bacia do Paranapanema abrange o sul de São Paulo e o norte do Paraná com uma área de aproximadamente 106 mil km², 247 municípios (115 em São Paulo e 132 no Paraná) e população de mais de 4,7 milhões de habitantes. O Rio Paranapanema é um dos principais afluentes do Rio Paraná.
