Foi publicada uma nova medida para tentar garantir mais responsabilidade no uso dos recursos da Vigilância Sanitária por todo o país.
A Portaria 7.460 estabelece que os municípios com pendências no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) terão os repasses do Piso Fixo de Vigilância Sanitária bloqueados a partir deste segundo semestre.
A medida é uma forma de o Ministério da Saúde acompanhar de perto como os municípios mantêm seus cadastros atualizados.
E, para aqueles que estão em dia, os repasses foram liberados, com pagamentos retroativos ao período de janeiro a julho, que segundo o governo é uma forma de valorizar a organização e o compromisso com a saúde pública.
Os valores do piso fixo variam conforme a quantidade da população de cada local, mas terá um cálculo para que os estados não recebam menos do que R$ 630.000,00 por ano, enquanto os municípios recebam ao menos R$ 12.000,00 no ano.
Os recursos são transferidos fundo a fundo, direto para a conta dos estados e municípios, e devem ser usados para fortalecer ações como fiscalização sanitária, controle de riscos e proteção da saúde da população.
A lista completa está publicada no Diário Oficial da União.
