O Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da Promotoria de Justiça de Carlópolis, emitiu recomendação administrativa para que o município, localizado na divisa com o estado de SP, instale de imediato o controle de frequência de todos os servidores municipais da área de Saúde por meio de ponto biométrico ou sistema eletrônico.
A medida decorre de inquérito civil instaurado pelo MP-PR para averiguar a inexistência de controle do expediente por parte de médicos e outros servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Em inspeções nas unidades de saúde da cidade, bem como a partir da tomada de depoimentos de servidores públicos, a Promotoria de Justiça constatou não haver nenhum controle da jornada de trabalho dos funcionários.
Alertando que “o pagamento salarial sem a devida observância ao exato cumprimento da carga horária pode configurar enriquecimento ilícito”, o documento, cujo destinatário é o prefeito (Hiroshi Kubo, do PSD), recomenda a implantação do sistema de controle, bem como o estabelecimento de uma rotina de fiscalização de cumprimento do horário de trabalho pelos servidores.
Em dez dias, contando a partir do último dia 2, deverá ser apresentada ao MP-PR a comprovação do acatamento da recomendação por parte do município paranaense.
