O governador João Doria (PSDB) sancionou a Lei Complementar que autoriza os policiais civis a desempenhar a atividade delegada nos municípios e voluntariamente reforçarem o policiamento durante suas folgas.
A Lei Complementar nº 1.372/2022, que foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (13), altera a Lei 10.291/68 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial para possibilitar a ampliação das ações de segurança pública em 645 cidades do estado, com gestão associada de serviços públicos entre governos estadual e municipais.
O município interessado em incluir o trabalho dos policiais civis nas ações de segurança pública em áreas de interesse da sociedade poderá firmar um convênio com o estado.
Anteriormente, o serviço era permitido apenas a policiais militares. A atuação dos policiais civis na atividade delegada será regulamentada com publicação no Diário Oficial do Estado.
‘Bico oficial’
A CNN Brasil publicou, nesta quinta-feira (13), notícia em que se referia à atividade delegada como uma espécie de “bico oficial” para policiais civis. A mesma expressão foi usada pelo portal G1. No estado de São Paulo, PMs prestam serviços nesse sentido desde 2012. Na capital, desde 2009.
A esses veículos de comunicação, a secretaria estadual informou que, na capital, há policiais militares que atuam prestando apoio no combate ao comércio ambulante. Outras cidades podem ter policiamento de trânsito.
Na folga do policial em questão, a atividade exercida fica a critério das prefeituras. O serviço informal não é permitido.
