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Pelas cláusulas acertadas, o governo de São Paulo se comprometeu a aumentar em 25% no número de equipamentos, totalizando 15 mil câmeras em todos os batalhões de alta e média prioridade da polícia militar.

O novo relatório revelou que mudanças nas políticas de controle da força nos últimos anos resultaram em aumento de 153,5% nas mortes gerais em decorrência de intervenção policial - PM em serviço - entre 2022 e 2024.

O tema foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (14). Ao final, foram rejeitados recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento, que foi finalizado em julho do ano passado.

Os números indicam aumento de 65% de mortes, de 542 para 835, entre 2023 e 2024. O menor número registrado na série histórica, alimentada desde 2017, foi em 2022, com 477 mortes.

Na decisão, o ministro do STF citou casos recentes de violência policial contra pessoas que não ofereciam risco ou resistência e de desligamento proposital das câmeras.

Novo equipamento permite que policial ou corporação decidam sobre a gravação das imagens, com acionamento intencional das câmeras.

No documento, os advogados da União argumentam que estados e municípios não podem instituir modelo educacional que não está previsto na Lei de diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Segundo a PM, o suspeito estava com um facão e tentava roubar o celular de um homem. Policial, que aguardava um ônibus no terminal rodoviário de Piraju, disse que disparou duas vezes contra o suspeito para contê-lo.

Estudantes contrários à medida tentaram acompanhar a votação, mas foram impedidos pela Polícia Militar, que os agrediu e usou spray de pimenta para afastar os manifestantes.

Decisão foi publicada na madrugada desta sexta-feira (17) após 12 horas de julgamento. Ex-subtenente Alexandre David Zanete respondia por homicídio qualificado, após morte de Murilo Henrique Junqueira, que era procurado pela Justiça, durante abordagem em Ourinhos.