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É a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988.

A mudança foi motivada pela decisão do STF que reconheceu a competência dos municípios brasileiros para estabelecer que as guardas civis municipais possam atuar em funções de segurança urbana.

Decisão permite que municípios instituam leis para atuação das guardas em segurança urbana, respeitando as atribuições das polícias Civil e Militar.

O tema foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (14). Ao final, foram rejeitados recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento, que foi finalizado em julho do ano passado.

A decisão foi proferida em habeas corpus apresentado pela defesa da mãe de uma criança de 4 anos presa preventivamente por tráfico de 5 gramas de crack. Ao avaliar o caso, o ministro concedeu a prisão domiciliar à mulher por considerar que a quantidade de droga encontrada com ela era ínfima e não estaria ao alcance da criança.

Na decisão, o ministro do STF citou casos recentes de violência policial contra pessoas que não ofereciam risco ou resistência e de desligamento proposital das câmeras.

A decisão da Corte foi tomada durante a análise de recursos apresentados para esclarecer o julgamento da questão, que foi realizado em 2018.

PSD, PL, Republicanos, MDB e União Brasil são os partidos com mais candidatos, respectivamente. Em relação às federações, a formada por PT, PV e PCdoB reúne o maior número de pessoas disputando a eleição.

Os adultos terão direito a tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, na mesma localidade de residência ou outra. Todos os custos devem ser pagos pelo Estado.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Matheus Siqueira (PT) alegou que a denúncia na Câmara Municipal ocorreu 'por incomodar grupos poderosos'.