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A previsão representa um atraso de 37 anos em relação à data limite estabelecida na Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Atualmente, o estado paulista detém 50,3% dos papeis; o restante está nas mãos de empresas ou pessoas físicas.

Presidente do TJ-SP considerou que há jurisprudência do STF que impede o controle, via Judiciário, da tramitação de projetos de lei.

Para a da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública, houve irregularidades na votação. De acordo com a magistrada, a segunda e última votação só poderia ter ocorrido "após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários".

Projeto passará por análise do prefeito para sanção. Com nova lei, capital poderá contratar a empresa depois de privatizada.

Aumento foi chancelado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). O reajuste está acima da inflação do período, que foi de 4,5%.

Recursos buscam melhor aproveitamento dos mananciais, que também são utilizados para geração hidrelétrica.

Desse montante, cerca de R$ 33,911 bilhões serão direcionados para expansão de sistemas de água e esgoto nos próximos anos. A estimativa não inclui os efeitos da privatização.

Governador mudou o discurso e afirmou, em evento do mercado financeiro, que tarifa irá aumentar independente da venda da companhia. Gestão estadual vinha sustentando que proposta iria viabilizar a redução no valor.

A votação foi marcada por protestos de trabalhadores da companhia e organizações da sociedade civil que são contrários à privatização da empresa.