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Presidente do TJ-SP considerou que há jurisprudência do STF que impede o controle, via Judiciário, da tramitação de projetos de lei.

Para a da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública, houve irregularidades na votação. De acordo com a magistrada, a segunda e última votação só poderia ter ocorrido "após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários".

Projeto passará por análise do prefeito para sanção. Com nova lei, capital poderá contratar a empresa depois de privatizada.

Aumento foi chancelado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). O reajuste está acima da inflação do período, que foi de 4,5%.

Recursos buscam melhor aproveitamento dos mananciais, que também são utilizados para geração hidrelétrica.

Desse montante, cerca de R$ 33,911 bilhões serão direcionados para expansão de sistemas de água e esgoto nos próximos anos. A estimativa não inclui os efeitos da privatização.

Governador mudou o discurso e afirmou, em evento do mercado financeiro, que tarifa irá aumentar independente da venda da companhia. Gestão estadual vinha sustentando que proposta iria viabilizar a redução no valor.

A votação foi marcada por protestos de trabalhadores da companhia e organizações da sociedade civil que são contrários à privatização da empresa.

O recurso do Governo do Estado de SP foi negado em julgamento na 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de SP. As cidades de Águas de Santa Bárbara e Piraju estariam envolvidas na concessão.

A medida foi anunciada nesta terça-feira (28) pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A companhia de saneamento básico que atende mais de 27 milhões de pessoas no estado.