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Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.

O tempo de pena ainda não foi anunciado e será definido somente ao final dos votos dos cinco ministros, quando é feita a chamada dosimetria. Em caso de condenação, as penas podem chegar a 30 anos de prisão em regime fechado.

A revista britânica The Economist, que chegou às bancas nesta quinta-feira (28), dá destaque em sua capa ao julgamento que começa na próxima semana...

O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), prevê ainda o tratamento pós-cirúrgico, abrangendo serviços de fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e outros necessárias para a recuperação integral do paciente, além de amparar os recém-nascidos.

A prisão de Collor foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após negar recurso da defesa para rever uma condenação, de 2023, a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

É a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988.

Lula acompanhou o evento nesta sexta-feira (14) junto do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e do vice-presidente Geraldo Alckmin. Avião presidencial pousou às 9h56 na cidade. 789 ambulâncias deverão ser entregues para 559 municípios de 21 estados.

Representantes dos Progressistas nas cidades da região estiveram no gabinete do deputado federal Maurício Neves (PP), que sinalizou positivamente que se dedicará a ajudar os municípios do sudoeste paulista.

Ministro da Casa Civil reforçou que não haverá a adoção de medidas heterodoxas, como subsídio, supermercado estatal, comercialização de alimentos com prazos, congelamento ou tabelamento de preços, nem fiscalização em mercados.

Percentual saiu de 7,8%, no trimestre encerrado em fevereiro para 6,1% no período entre setembro e novembro deste ano, que representa o menor patamar da série histórica iniciada em 2012.