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A lei prevê que a região seja preservada e valorizada e destinada à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico. O turismo, especialmente náutico e pesqueiro, é uma das principais atividades econômicas da região.

Lula manteve as saídas temporárias para visitas a familiares. O texto aprovado pelo Congresso concedia o benefício apenas aos detentos em regime semiaberto para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.