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Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a nova compensação financeira aos policiais que atuem nas escolas é inconstitucional, por não ter indicado fonte de custeio para o gasto criado nem apresentado estimativas de impacto financeiro.

Início do ano letivo traz novo modelo de gestão escolar à região; pesquisas acadêmicas levantam dúvidas sobre os impactos educacionais e sociais da proposta.

Aproximadamente 570 alunos dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio passarão a integrar o programa estadual.

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) havia ingressado com uma ação judicial contrária à contratação de policiais militares para atuarem como monitores na rede pública de ensino. Segundo o governo estadual, a Justiça entendeu como inconstitucional a ação.

Os modelos cívico-militares já têm adesão de 70 unidades de ensino no estado de SP. A expectativa é que esse número chegue a pelo menos 100 já no segundo semestre deste ano.

O ato consistiu na colocação de faixas em frente a três escolas do município – Eruce Paulucci, Professor Maria Izabel e Paulo Araújo Novaes – e também em frente à Diretoria de Ensino de Avaré.

Três escolas em Avaré e duas em Itaí mostraram interesse em mudar para o modelo cívico-militar a partir do ano que vem, após consulta da Secretaria Estadual de Educação.

Para o presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de SP, Fábio Limeira, “vivemos um momento de muita tensão na escola, com uma plataformização autoritária que torna o trabalho exaustivo". Segundo desembargador, caberá ao Superior Tribunal Federal (STF) decidir se o programa é inconstitucional ou não.

Secretaria de Educação de São Paulo deve iniciar o projeto em 2025 com 45 unidades, acompanhamento detalhado da implantação do modelo e avaliação da possibilidade de ampliação nos próximos anos.

No documento, os advogados da União argumentam que estados e municípios não podem instituir modelo educacional que não está previsto na Lei de diretrizes e Bases da Educação (LDB).