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Os interessados em obter o benefício poderão protocolar o pedido e sua justificativa, o incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do exercício seguinte ao da solicitação.

O programa no qual o cidadão pode quitar ou parcelar impostos e taxas só é válido para as dívidas ativas até 31 de dezembro de 2021.

Após os debates em torno da proposta, os vereadores rejeitaram a propositura por unanimidade. Os demais projetos receberam pedido de vistas.