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A declaração implica em medidas concretas de suporte aos produtores e lavradores rurais locais, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos negativos.

Decreto em SP autorizou a transferência de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA.

Segundo a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), o decreto desburocratiza a comercialização de carros usados e a venda entre particulares.

A determinação, com vigência até 31 de dezembro de 2022, colocou um teto de 18% no imposto do litro da gasolina. Segundo o governo, os preços deverão ser apresentados de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”.

A medida foi tomada com base no aumento de casos de covid-19 na cidade, apesar de o município apresentar estatísticas menos preocupantes do que outros da região.

Decreto determinou que todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) estarão fechadas pelo período de 15 dias, com remanejamento das equipes para o Centro de Enfrentamento à Covid-19.

Eventos públicos e privados estão proibidos pelos próximos 15 dias. O município monitora no momento 345 pessoas com o vírus ativo no organismo, além de 14 suspeitos e um paciente hospitalizado.

Líderes religiosos também estiveram presentes no encontro realizado na área externa da Coordenadoria Municipal de Educação.

Entre às 18 horas desta quarta (16) até o dia 23 de junho, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais devem se manter fechados ao público, exceto os classificados como essenciais.

A liminar foi expedida pelo juiz da Comarca, Dr. Augusto Bruno Mandelli, que no seu entendimento o decreto municipal é inconstitucional.