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Vagas para pessoas com deficiência foram regulamentadas, além de sinalizações de permissão ou proibição de estacionamento em determinados pontos da cidade.

Também conhecido como Cadastro Positivo de Condutores, ele tem o objetivo de premiar a boa conduta de motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses.

Para ser atendido no mutirão, é necessário que o condutor faça o agendamento no portal do Poupatempo, no aplicativo Poupatempo Digital ou nos totens de autoatendimento.

O documento adotará o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como “registro geral, único e válido para todo o país”.

A substituição da CNH, no entanto, não é obrigatória. Ela será implementada de forma gradual para novas habilitações, na medida em que os condutores venham a renovar ou emitir a segunda via do documento.

De autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o Projeto de Lei, criado em 2019, foi entregue nesta semana à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Antes da entrada em vigor das alterações, o motorista que atingisse 20 pontos durante o período de 12 meses ficaria com a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorre de forma escalonada.

O recurso deverá estar disponível em março para quem baixou e fez o cadastro no aplicativo do Governo Federal (disponível para celulares com sistema Android e iOS).

A medida já começa a valer a partir desta sexta-feira (12). O registro será imediato na CNH.

Os chefes do Executivo das cidades de Coronel Macedo, Riversul, Itararé e Itaporanga estiveram presentes no encontro em São Paulo.