O Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Fartura solicita aos proprietários de terrenos localizados na zona urbana ou de expansão urbana do município, para que os mantenham limpos, roçados e drenados. Uma notificação foi publicada no Diário Oficial do município no último dia 23 de setembro.
A área solicita que os moradores sigam os termos da Lei Complementar Nº 17/19, de 06 de setembro de 2019. Terrenos limpos para efeitos desta Lei, são aqueles onde a vegetação não ultrapassa trinta centímetros e que não sirvam como depósitos de entulhos e de materiais inservíveis.
Caso não cumpram as regras, os proprietários estão sujeitos a multa correspondente a 2 UFMs (unidade fiscal municipal) por metro quadrado do terreno. Atualmente o custo é de R$ 3,52, cada unidade. Após a consolidação da multa, a limpeza poderá ser efetuada pela prefeitura e as despesas serão lançadas em nome do proprietário ou possuidor a qualquer título, para cobrança, sujeito à inscrição em Dívida Ativa.
O Setor de Posturas informa que manter um lote limpo é essencial para a saúde pública e evita a proliferação de pragas e riscos de incêndio.
A lei que regulamenta a limpeza pode ser acessada pelo link http://leismunicipa.is/xgpvr
