A Resolução nº 132, de 10 de outubro de 2022, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), foi reconhecida como Selo Ouro pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MIDC) no contexto do Selo de Boas Práticas Regulatórias. Essa iniciativa do MIDC busca reconhecer, dar visibilidade e disseminar normativos infralegais alinhados às melhores práticas regulatórias nacionais e internacionais.
A Resolução nº 132/2022 trata das condições de operação das hidrelétricas de Jurumirim (SP), Chavantes (PR/SP) e Capivara (PR/SP) – que integram o Sistema Hídrico do Rio Paranapanema (PR/SP). Essa norma da ANA foi uma das 19 classificadas pelo MIDC como Selo Ouro. Para avaliar as boas práticas, o Ministério leva em consideração os critérios de previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória.
A ANA publicou a Resolução nº 132/2022 em 14 de outubro de 2022 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023. Esse normativo da Agência foi produzido com os objetivos de aumentar a segurança hídrica da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema e de conciliar os diferentes usos da água da região.
Nesse sentido, a Resolução ANA nº 132/2022 estabeleceu quatro faixas de operação para esses três reservatórios de hidrelétricas na calha do Rio Paranapanema: Normal, Atenção, Alerta e Restrição. Quanto menor o volume acumulado, menos água pode ser liberada pelos reservatórios para preservar seu armazenamento, conforme as regras a seguir.
Para todas as faixas de operação, devem ser atendidos os requisitos ambientais e a vazão mínima remanescente determinada pelo órgão licenciador. Outro ponto previsto pela Resolução ANA nº 132/2022 é a suspensão das condições de operação nesses três reservatórios da Bacia do Paranapanema em situações de controle de cheias e em casos relacionados a segurança de barragem.
Outro Selo Ouro para a ANA
A Resolução ANA nº 70, de 19 de abril de 2021 também foi avaliada como Selo Ouro, mas na primeira edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias em 2022. Tal documento da Agência estabeleceu as condições para a operação do Sistema Hídrico do Rio Tocantins, composto pelos reservatórios de Serra da Mesa, Cana Brava, São Salvador, Peixe Angical, Lajeado (Luís Eduardo Magalhães), Estreito e Tucuruí.
Bacia do Paranapanema
O Rio Paranapanema nasce na Serra Agudos Grandes, em Capão Bonito (SP) e percorre 929 km até desaguar no Rio Paraná. O curso d’água é usado para abastecimento, irrigação, navegação, geração de energia hidrelétrica, criação de peixes, lazer, entre outros usos. Mais do que uma divisa entre Paraná e São Paulo, o Rio Paranapanema é um eixo de integração entre duas regiões homogêneas em termos de identidade social, cultural e econômica.
A Bacia do Paranapanema abrange o sul de São Paulo e o norte do Paraná com uma área de aproximadamente 106 mil km², 247 municípios (115 em São Paulo e 132 no Paraná) e população de mais de 4,7 milhões de habitantes. O rio Paranapanema é um dos principais afluentes do rio Paraná.
